Reconstruir a economia do Estado por meio do desenvolvimento econômico dos municípios. Esse foi o objetivo dos deputados mineiros com a aprovação da Lei 23.387, da Emenda 100 e do Projeto de Lei 636/19. Nesta quinta-feira (5 de setembro), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promoveu uma solenidade para efetivar essas iniciativas parlamentares que visam corrigir problemas relacionados à crise financeira de Minas Gerais. O presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM, e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, participou do evento, juntamente com prefeitos da diretoria da Associação.
“Nós todos usamos o serviço público. Mas têm pessoas que dependem do serviço público para viver. Precisamos preservar o direito deles de ter um serviço público de qualidade. O momento é de agradecimento. Nós viemos aqui pedir socorro e, agora, para agradecer e dizer que estamos juntos, pois o nosso objetivo é reconstruir o Estado”, defendeu Julvan Lacerda no seu discurso na solenidade.
Projetos
A Lei 23.387 é derivada do Projeto de Lei (PL) 499/19, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), e determina regras relativas à transferência de recursos de ICMS, do IPVA e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com relação ao IPVA, 50% dos recursos relativos a veículos licenciados em cada município deverão ser transferidos diretamente às prefeituras, sem passar pelo caixa do Estado. A transferência também deverá ocorrer diretamente no caso de 25% dos recursos relativos ao ICMS.
Outro importante projeto aprovado é o PL 636/19, que aguarda sanção do governador. O texto, de autoria do deputado Hely Tarqüínio, autoriza os municípios a efetuarem operações de crédito para reequilibrar as finanças, após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. O objetivo é dar fôlego a cidades prejudicadas pela retenção de repasses constitucionais, uma vez que os municípios mineiros foram severamente penalizados por esses atrasos, como os referentes ao ICMS e ao IPVA.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/19, aprovada em 2° turno pelo Plenário da Assembleia de Minas, promulgada nesta quinta (5), será transformada na Emenda 100 à Constituição do Estado. Ela prevê que o pagamento, por parte do Executivo, de emendas ao orçamento apresentadas por blocos e bancadas parlamentares vai passar a ser obrigatório.
União pelo bem de Minas
As autoridades presentes na solenidade foram unânimes em afirmar a importância da união entre os três poderes e a AMM para o desenvolvimento econômico do Estado. O presidente da AMM enfatizou a aprovação desses projetos que podem equilibrar a economia dos municípios mineiros.
“Um é preventivo, pois o Estado terá que repassar o recurso diretamente ao município. E o outro corretivo, que nos dá a condição de, embora tenhamos feito o acordo com o Estado, o retroativo, que causou desequilíbrio muito grande aos municípios, será pago em 33 parcelas a partir de janeiro do ano que vem. Nós fizemos o acordo, mas isso não resolverá o problema causado. A possibilidade de negociarmos esses títulos no mercado, mesmo recebendo menos, porque teremos que pagar por isso no mercado financeiro, possibilitará a entrada de dinheiro de forma mais rápida, o que nos dará a condição de restabelecer os serviços interrompidos, pagar o fornecedor que não estava recebendo, e dar sequência aos trabalhos na gestão dos municípios”, enfatizou Julvan Lacerda.
O autor dos projetos, o deputado Hely Tarqüínio, salienta a importância da união dos poderes e da representatividade da Associação Mineira de Municípios. “O Julvan, com toda a diretoria, tem conduzido a AMM com muita consistência, criatividade, buscando soluções, na forma de uma corporação de prefeitos dos 853 municípios. Ele está conseguindo a união e a unidade e isso é muito importante. E nós queremos ser parceiros dele, porque representamos os 853 municípios, das diferentes regiões, e temos que ter sensibilidade para saber as carências e buscar soluções por meio da fiscalização e da legislação, para corrigir as desigualdades e amenizar a vida do ser humano.”
O anfitrião da solenidade, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o deputado estadual Agostinho Patrus, reforçou a importância da aprovação dos projetos para reparar a distribuição dos recursos fortalecendo a economia dos municípios. “Esses projetos fazem uma justiça histórica. Há a possibilidade, agora, após também esse acordo entre o Estado, a AMM e o TJMG, de esses recursos serem negociados com as instituições financeiras e fazer uma justiça aos atuais gestores para cumprir os compromissos que firmaram com a população”, reforçou o deputado.
Presente no evento, o refeito de Betim, Vittorio Medioli, ressaltou a dificuldade dos gestores na atual conjuntura econômica e destacou ser importante o Pacto Federativo. “Tirar dinheiro de uma prefeitura significa deixar gente na fila da saúde, sem assistência social. Isso mostra insensibilidade ao fator social. E isso é um dever do administrador: olhar pelo mais carente. Com essas duas leis, teremos um alívio, ou até um consolo, do ponto de vista econômico e social, pensando nas pessoas assalariadas, naqueles que vivem na linha da miséria”, concluiu o prefeito.
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Na foto, estão os prefeitos: José Roberto Gariff Guimarães, de São José do Goiabal; Adriano de Almeida Alvarenga, de Rio Casca; Leandro Santana, prefeito de Ponto dos Volantes (3º Vice-Presidente da AMM); Wirley Rodrigues Reis, prefeito de Itapecerica (diretor da AMM na região Centro-Oeste); Iza Menezes, prefeita de Nepomuceno (diretora da AMM na região Sul); e Julvan Lacerda, presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM, e prefeito de Moema.
Fotos: AMM e ALMG (Clarissa Barçante).