Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 | / | Decreto municipal n°044-2023 – Estabelece valor e normas para a cobrança pela locação e uso de Tendas por particular e dá outras providências. | Decretos | Download |
