Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2019 | / | Ofício N°47/2019 – Proposta Orçamentária para consolidação da LOA 2020 | LOA, PPA | Download |
| 07/08/2019 | / | Lei nº 307-2018 – LOA 2019 | Leis, LOA | Download |
