Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
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| 14/05/2024 | 366/2021 | Lei n° 366/2021 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências: | Leis, PPA | Download |
| 20/09/2019 | / | Ofício N°47/2019 – Proposta Orçamentária para consolidação da LOA 2020 | LOA, PPA | Download |
