Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
---|---|---|---|---|
02/05/2019 | 001/2019 | Projeto de Lei nº 01/2019 – Concede Piso Salarial aos Agentes de Saúde | Projetos de Lei | Download |
02/05/2019 | 016/2018 | Projeto de Lei nº 16/2018 – Dispõe sobre alteração do Conselho Municipal de Saúde | Projetos de Lei | Download |
08/10/2018 | 011/2018 | Projeto de Lei N°011/2018 | Projetos de Lei | Download |
08/10/2018 | 010/2018 | Projeto de Lei N°10/2018 | Projetos de Lei | Download |