Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 28/12/2020 | 005/2020 | Resolução Legislativa N°05/2020 – Aprova a prestação de Contas no exercício de 2018 | Resoluções | Download |
| 11/06/2019 | 003/2019 | Resolução nº 03-2019 – Regulamenta 13º | Resoluções | Download |
| 11/06/2019 | 002/2019 | Resolução nº 02-2019 – Complementação de documentos pro Conselho Tutelar | Resoluções | Download |
