Lei n°351/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022(LDO 2022)…
Lei n°381/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023(LDO 2023)…
Lei nº 301/2018 – LDO 2019