Projeto de Lei nº 05-2021 – Criação do FUMTUR
Projeto de Lei nº 02-2021 – Reajuste do Vencimento dos ACS e ACE
Projeto de Lei N° 27/2020 – Dispõe sobre a prorrogação da da vigência da Lei Complementar
Projeto de Lei N°26/2020 – Dispõe sobre a autorização para a composição amigável de processo judicial
Ofício N°119/2020 – Encaminhamentos de Projeto de Lei
Projeto de Lei N°24/2020 – Dispõe sobre contribuição de custeio do serviço de iluminação pública
Projeto de Lei N°23/2020 – Estima a receita e fixa fixa Despesas
Projeto de Lei N°22/2020 – Altera o anexo de ações válidas
Projeto de Lei N°21/2020 – Altera o anexo de metas fiscais