Projeto de Lei nº 20-2021 – Cria o CMPDA
Projeto de Lei nº 19-2021 – Altera a Lei nº 16-2021 do Código de Postura
Projeto de Lei nº 18-2021 – Atualização de subsídios
Projeto de Lei nº 17-2021 – Altera a carga horária dos servidores
Projeto de Lei nº 16-2021 – Institui o Diário Oficial Eletrônico
Projeto de Lei nº 15-2021 – Autoriza os representantes da Fazenda Pública celebrarem acordo em processo
Projeto de Lei nº 13-2021 – Altera o limite de créditos adicionais suplementares
Projeto de Lei nº 08-2021 – LDO 2022
Projeto de Lei nº 07-2021 – Cria o Conselho de Educação