Projeto de Lei N°02/2020 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura
Projeto de Lei N°011/2019 – Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Secretários Municipais
Ofício N°026/2020 – Responde o Ofício N°02/2020
Ata N°01/2020 – Reunião Ordinária
Lei N°320/2019 – Estima Receita e fixa Despesa
Lei N°321/2019 – Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei n°307/2018
Lei N°312/2019 – Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020
Lei N°294/2018 – Dispõe sobre a qualificação de entidades e organizações sociais
Ofício N°70/2019 – Devolução de saldo financeiro ao Executivo do ano de 2019